(DOWNLOAD) "Responsabilidade Fiscal Social E Improbidade Administrativa" by José Franklin De Sousa " Book PDF Kindle ePub Free

eBook details

Title: Responsabilidade Fiscal Social E Improbidade Administrativa
Author : José Franklin De Sousa
Release Date : January 06, 2013
Genre: Law,Books,Professional & Technical,
Pages : * pages
Size : 1207 KB

Description

No ápice da pirâmide, e superior a todas as leis, encontra-se a Constituição Federal, que, portanto, dá validade a todas as demais leis que lhe são hierarquicamente inferiores, sendo por isso mesmo estas, consideradas infraconstitucionais. Logo abaixo da Constituição Federal, encontram-se as leis complementares, que servem para completar o seu sentido e outorgar-lhe validade. A Lei de Responsabilidade fiscal é uma dessas leis complementares, que disciplina as normas gerais sobre a matéria pertinente: “estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências”.