[Download] "Responsabilidade Patrimonial e Insolvencia Culposa" by José Manuel Branco ~ eBook PDF Kindle ePub Free

eBook details

Title: Responsabilidade Patrimonial e Insolvencia Culposa
Author : José Manuel Branco
Release Date : January 24, 2015
Genre: Law,Books,Professional & Technical,
Pages : * pages
Size : 314 KB

Description

A qualificação da insolvência cumpre 10 anos na ordem jurídica nacional. A Lei 16/2012 permite responsabilizar patrimonialmente pessoas singulares que, com dolo ou culpa grave na gestão de pessoas coletivas, agiram contra a concorrência, tornearam as regras de funcionamento do mercado ou iludiram os credores, contribuindo para a falência. A presente obra narra o percurso histórico que explica a atual figura da qualificação, analisa as consequências da insolvência culposa, debate as suas limitações e aponta alternativas.