[DOWNLOAD] "Responsabilidade Civil do Estado Legislador" by Juliana Cristina Luvizotto " eBook PDF Kindle ePub Free
eBook details
- Title: Responsabilidade Civil do Estado Legislador
- Author : Juliana Cristina Luvizotto
- Release Date : January 20, 2019
- Genre: Law,Books,Professional & Technical,
- Pages : * pages
- Size : 962 KB
Description
A autora discorre com muita propriedade sobre a relação dos agentes públicos (inclusive legislativos) com o Estado; sobre a responsabilização do Estado não só por leis inconstitucionais como também certas leis constitucionais de efeitos concretos (responsabilidade por atos lÃcitos, legais mas não legÃtimos); sobre atos ditos polÃticos sobre responsabilidade estatal por atos de colegiados ou quando não se identifica o indivÃduo causador do dano (embora não seja impossÃvel que haja esse causador, em casos de dolo, especialmente) e outros assuntos pertinentes.
In Prefácio de Edmir Netto de Araújo