[DOWNLOAD] "Responsabilidade Civil do Estado Legislador" by Juliana Cristina Luvizotto " eBook PDF Kindle ePub Free

eBook details

Title: Responsabilidade Civil do Estado Legislador
Author : Juliana Cristina Luvizotto
Release Date : January 20, 2019
Genre: Law,Books,Professional & Technical,
Pages : * pages
Size : 962 KB

Description

A autora discorre com muita propriedade sobre a relação dos agentes públicos (inclusive legislativos) com o Estado; sobre a responsabilização do Estado não só por leis inconstitucionais como também certas leis constitucionais de efeitos concretos (responsabilidade por atos lícitos, legais mas não legítimos); sobre atos ditos políticos sobre responsabilidade estatal por atos de colegiados ou quando não se identifica o indivíduo causador do dano (embora não seja impossível que haja esse causador, em casos de dolo, especialmente) e outros assuntos pertinentes.

In Prefácio de Edmir Netto de Araújo