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[DOWNLOAD] "Responsabilidade Civil do Estado Legislador" by Juliana Cristina Luvizotto " eBook PDF Kindle ePub Free

Responsabilidade Civil do Estado Legislador

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eBook details

  • Title: Responsabilidade Civil do Estado Legislador
  • Author : Juliana Cristina Luvizotto
  • Release Date : January 20, 2019
  • Genre: Law,Books,Professional & Technical,
  • Pages : * pages
  • Size : 962 KB

Description

A autora discorre com muita propriedade sobre a relação dos agentes públicos (inclusive legislativos) com o Estado; sobre a responsabilização do Estado não só por leis inconstitucionais como também certas leis constitucionais de efeitos concretos (responsabilidade por atos lícitos, legais mas não legítimos); sobre atos ditos políticos sobre responsabilidade estatal por atos de colegiados ou quando não se identifica o indivíduo causador do dano (embora não seja impossível que haja esse causador, em casos de dolo, especialmente) e outros assuntos pertinentes.

In Prefácio de Edmir Netto de Araújo


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